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LEI N° 415/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 414/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 413/2025
DISPÕE SOBRE A GESTÃO, AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, INCLUINDO O DESFAZIMENTO DE BENS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS OU SUCATEADOS; REAFIRMA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 412/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DE PEDESTRES (PRÓ-CALÇADA), DEFINE DIRETRIZES E AUTORIZA O USO DE RECURSOS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE CALÇADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 411/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 236/2017, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 410/2025
INSTITUI NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE RECURSOS PRÓPRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO e ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS (EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105/2019) QUANDO HOUVER DIRECIONAMENTO PARLAMENTAR PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE I...
LEI N° 409/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG, VISANDO AO CUSTEIO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 408/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ALTERA A LEI Nº 236/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INSTITUIU A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDE...
LEI N° 407/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO PARA INICIATIVAS DE DESTAQUE NAS ÁREAS DE ESPORTE, CULTURA, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 406/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE-MG A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DE PIRAPORA-MG, VISANDO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 405/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM DIGITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG) NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 404/2025
ESTABELECE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DO VIDEOMONITORAMENTO OLHO VIVO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N° 403/2025
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG; INCORPORA A LEI MUNICIPAL N° 385/2025; REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 0332/2022 PERTINENTES À EDUCAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVI...
LEI N° 402/2025
ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 142, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS) E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 401/2025
ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 173, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 400/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, ESTABELECE LIMITES E PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE CONTROLE EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 399/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 398/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 397/2025
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS, SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIAS NOS FINAIS DE SEMANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 396/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE OR CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.