DISPÕE SOBRE A GESTÃO, AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, INCLUINDO O DESFAZIMENTO DE BENS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS OU SUCATEADOS; REAFIRMA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 12 de dezembro de 2025