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LEI N° 394/2025 LDO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 393/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EMPRESA PARA O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE REGRAS PARA DEVOLUÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS NÃO RECLAMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 392/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNCIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS, QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 389/2025
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE ESTADO DE MINAS GERAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 022/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ELEMENTOS DE DESPESAS CONSTANTES NO QDD- QUADROLDE DETALHAMENTO DE DESPESAS QUE ACOMPANHA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
DECRETO N° 021/2025
SUPLEMENTA DOTAÇOES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
LEI N° 388/2025
AUTORIZA CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA -CONSEP.
LEI N° 387/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 0374 DE 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
LEI N° 386/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALARIOS DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE-MG
LEI N° 385/2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 020/2025
Ementa: Regulamenta a Lei n° 198/2015, detalhando a forma de gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
DECRETO N° 019/2025
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Ponto Chique e dá outras providencias.
DECRETO N° 018/2025
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Ponto Chique, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
DECRETO N° 017/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ELEMENTOS DE DESPESAS CONSTANTES DO QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS QUE ACOMPANHA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
DECRETO N° 016/2025
SUPLEMENTA DOTAÇOES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
DECRETO N° 015/2025
Dispõe sobre os feriados municipais e pontos facultativos no âmbito do município de Ponto Chique para o ano de 2025 e dá outras providências.
DECRETO N° 014/2025
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do poder executivo, disciplinando procedimentos para a aplicação do art. 158, inciso I,da constituição federal de 1988 (imposto de renda retido na fonte)por órgãos da administração municipal direta, suas autarquia...
DECRETO N° 013/2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Estrutura Administrativa e dos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Ponto Chique e dá outras providencias.
LEI N° 384/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS HABILITADOS CONDUZAM VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, DESDE QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 383/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.