DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 420/2026, COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 403/2025, COM A LEI FEDERAL N° 14.640/2023 E COM A RESOLUÇÃO CNE/CEB N° 07/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 01 de junho de 2026