Acessibilidade

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ALTERA A LEI Nº 236/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INSTITUIU A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DA LEI ESTADUAL Nº 23.959, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, E LEGISLAÇÕES CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.