INSTITUI NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE RECURSOS PRÓPRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO e ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS (EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105/2019) QUANDO HOUVER DIRECIONAMENTO PARLAMENTAR PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS).
Data 25 de novembro de 2025