AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM DIGITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG) NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 03 de novembro de 2025