ESTABELECE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DO VIDEOMONITORAMENTO "OLHO VIVO"; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 03 de novembro de 2025