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LEI COMPLEMENTAR N° 395/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG, EXCETO OS D'A EDUCAÇÃO; REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 268/2019 E PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 0332/2022; REVOGA OS ARTIGOS 109 E 113 E O §1° DO ARTIGO 150...
LEI N° 394/2025 LDO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 391/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, COM DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA, E DÁ OUTR...
LEI Nº 393/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EMPRESA PARA O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE REGRAS PARA DEVOLUÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS NÃO RECLAMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 392/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNCIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS, QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 390/2025
AUTORIZA A CESSÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CESSÃO, DEFINE RESPONSABILIDADES DOS CESSIONÁRIOS E DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 389/2025
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE ESTADO DE MINAS GERAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 388/2025
AUTORIZA CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA -CONSEP.
LEI N° 387/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 0374 DE 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
LEI N° 386/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALARIOS DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE-MG
LEI N° 385/2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 384/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS HABILITADOS CONDUZAM VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, DESDE QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 383/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 382/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, DENOMINA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO, INTERMEDIÁRIO E DE GESTÃO MISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 0381/2024
Reconhece os pescadores e vazanteiros de Ponto Chique as margens do Rio São Francisco e suas relevâncias para a comunidade e o meio ambiente.
LEI N° 0380/2024
Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse social urbanizados do Município de Ponto Chique, localizados no Loteamento Bela Vista, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.
LEI N° 0379/2024
Dispõe sobre a criação do loteamento denominado Bela Vista e dá outras providências.
LEI N° 0378/2024
Institucional o Código Sanitário Municipal e dá outras providências.
LEI N° 0377/2024
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções norma...
LEI N° 0376/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ponto Chique para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 326/2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43 da Lei 4.320/1964, e dá outras providências.