AUTORIZA A CESSÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CESSÃO, DEFINE RESPONSABILIDADES DOS CESSIONÁRIOS E DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 01 de abril de 2025