DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, COM DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 07 de maio de 2025