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  • Data: 07/01/1997
  • Legislação
LEI Nº006/1997

DISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTO CHIQUE, POR SEUS REPRESENTANTES TEREM APROVADO E O PREFEITO SANCIONAR A SEGUINTE LEI:

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  • Data: 07/01/1997
  • Legislação
LEI Nº004/1997

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR, PELO PERÍODO DE UM ANO, PARA PREENCHER OS CARGOS CRIADOS POR LEI E FIXA O VALOR MÍNIMO E MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SEUS OCUPANTES”

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  • Data: 07/01/1997
  • Legislação
LEI Nº003/1997

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 07/01/1997
  • Legislação
LEI Nº002/1997

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

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  • Data: 07/01/1997
  • Legislação
LEI Nº001/1997

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS EM GERAL COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

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  • Data: 05/01/1997
  • Legislação
LEI Nº005/1997

DISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTO CHIQUE, POR SEUS REPRESENTANTES TEREM APROVADO  E O PREFEITO SANCIONAR A SEGUINTE LEI:

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