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  • Data: 10/07/0218
  • Legislação
LEI N° 0248/2018

AUTORIZA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO DOs RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 20/04/0218
  • Legislação
LEI N° 0246/2018

DISPÕE SOBRA AS VIAENSOFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VERADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLAIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 

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