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  • Data: 01/02/2024
  • Legislação
DECRETO Nº 007/2024

Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública no Município de Ponto Chique - MG. 

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  • Data: 01/01/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 01/ 2023
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