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LEI N° 399/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 398/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 397/2025
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS, SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIAS NOS FINAIS DE SEMANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 396/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE OR CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N° 395/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG, EXCETO OS D'A EDUCAÇÃO; REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 268/2019 E PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 0332/2022; REVOGA OS ARTIGOS 109 E 113 E O §1° DO ARTIGO 150...
LEI N° 394/2025 LDO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 391/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, COM DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA, E DÁ OUTR...
LEI Nº 393/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EMPRESA PARA O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE REGRAS PARA DEVOLUÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS NÃO RECLAMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 392/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNCIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS, QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 390/2025
AUTORIZA A CESSÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CESSÃO, DEFINE RESPONSABILIDADES DOS CESSIONÁRIOS E DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 389/2025
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE ESTADO DE MINAS GERAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N° 09 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Institui implementação de estratégias focadas na discussão e apropriação dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas.
PORTARIA N° 08 DE 25 DE MARÇO DE 2025
Institui o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem, em caráter diagnóstico, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ponto Chique - MG, e dispõe sobre a adoção do uso das plataformas de avaliação processual e contínua do Ministério da Educação (MEC) e do Sistema Mineiro de Avaliação da Educaç...
PORTARIA N° 07 DE 24 DE MARÇO DE 2025
Institui ação de formação para docentes com foco de oralidade, leitura e escrita.
PORTARIA N° 06 DE 20 DE MARÇO DE 2025
Institui ação de formação para Gestores com foco de oralidade, leitura e escrita.
PORTARIA N° 05 DE 20 DE MARÇO DE 2025
Institui ações de formação continuada para docentes com foco na recomposição da aprendizagem.
PORTARIA N° 04 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Institui ações de formação continuada para docentes com foco na alfabetização.
PORTARIA N° 03 DE 18 DE MARÇO DE 2025
Implementa ações de formação de gestores escolares dos anos iniciais do Ensino Fundamental, da rede de ensino municipal.
PORTARIA N° 02 DE 06 DE MARÇO DE 2025
INSTITUI PROGRAMA DESTINADO A VALORIZAÇÃO DOCENTE, COM ESTRATÉGIA ARTICULADAS DE ATENÇÃO Á SAÚDE MENTAL
DECRETO N° 022/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ELEMENTOS DE DESPESAS CONSTANTES NO QDD- QUADROLDE DETALHAMENTO DE DESPESAS QUE ACOMPANHA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.