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LEI N° 066/2006
Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na Modalidade Produção de Unidades Habitacionais Operação Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, Número 291/98 com as Alteraç...
LEI N° 061/2006
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR GERALDO MAGELA DE CASTRO - ARCEBISPO METROPOLITANO DE MONTES CLAROS - MG.
LEI N° 060/2006
Declara de Utilidade Pública a Entidade que Menciona - ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DO MUNICIPIO DE PONTO CHIQUE - ARTES CHIQUE.
LEI N° 059/2006
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Prefeitura Municipal.
LEI N° 049/2005
Dispõe-se sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.
LEI N° 057/2005
Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Ponto Chique e dá outras Providências.
LEI N° 055/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PONTO CHIQUE - MG., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
LEI N° 056/2005
CONSIDERA PERÍMETRO URBANO A ÁREA DESAPROPRIADA DA FAZENDA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL NOVA ERA LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 054/2005
Altera a redação do art. 2º da lei municipal n° 0040/2005 de 09 de maio de 2005, que concede subvenção social a entidade do município, e dá outras providencias.
LEI N° 050/2005
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N° 051/2005
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Municipio de Ponto Chique.
LEI N° 052/2005
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura Municipal.
LEI N° 053/2005
Autoriza o Executivo a firmar instrumento contratual de constituição de garantia caucionaria junto à Caixa Econômica Federal.
LEI N° 046/2005
EMENTA: Autoriza o município a celebra convênio com o Estado visando a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos e dá outras providencias.
LEI N° 047/2005
SÚMULA: DECLARADAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 048/2005
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N° 045/2005
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.
LEI N° 043/2005
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI N° 044/2005
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Ponto Chique e dá outras providencias.
LEI N° 041/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS.