Acessibilidade

A Prefeitura Municipal de Ponto Chique, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças/ Setor de Tributos, DECLARA, para os devidos fins e em observância aos princípios da transparência e publicidade administrativa, que a relação de inscritos em Dívida Ativa Municipal contendo os nomes dos devedores e os respectivos valores totais dos débitos ainda não foi publicada.
Esclarece que o Setor de Tributos encontra-se realizando o levantamento e conferência das informações, bem como promovendo a notificação dos contribuintes devedores, concedendo prazo para regularização dos débitos antes da divulgação da referida lista.
Após a conclusão dos procedimentos administrativos e encerramento do prazo concedido aos contribuintes, a relação será devidamente publicada, conforme a legislação vigente.