Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), o Município de Ponto Chique/MG informa que, nos últimos 12 (doze) meses, não houve desclassificação de documentos ou informações anteriormente submetidos a qualquer grau de sigilo no âmbito da Administração Pública Municipal.
 
Data 28 de maio de 2026