Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na Modalidade Produção de Unidades Habitacionais Operação Coletivas, regulamentado pela  Resolução do Conselho Curador do FGTS, Número 291/98 com as Alterações da Resolução N° 460/2004, de 14 DEZ 04, Publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá Outras Providências.
Data 08 de agosto de 2006