Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Ponto Chique, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.434/2022, nos termos da EC nº 127/2022, e dá outras providências.
Data 03 de outubro de 2023