DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DA PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO , DISPONIBILIZADA PELA UNIÃO, DA REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, NOS TERMOS DA EC 127/2022 E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 03 de outubro de 2023