DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIOANL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE PARA O  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI  MUNICIPAL Nº 326/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 24 de maio de 2023