AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO INTERUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DAA SUDENE - CIMAMS, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 08 de novembro de 2022