ALTERA O ARTIGO 6º, 11 16 E 24 DALEI 198/2015, E O ARTIGO 1º DA LEI 266/219 UE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPA DE ATENDIMENTOS OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCESNTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 13 de setembro de 2019