REGULAMENTA O PERFIL PROFISSIONAL E  A POLÍTICA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE - MG E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Data 18 de março de 2019