DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENO URBANO NA SEDE DO MUNICÍPIO, DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL NOVA ESPERANÇA DE MATRÍULA 17.857 COM ÁREA DE 8.640 METROS QUADRADOS, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA 759 DE 22/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Data 28 de março de 2017