INSTITUI Ο PROGRAMA MUNICIPAL DE AΡΟΙΟ À SEGURANÇA HÍDRICA RURAL (PROHIDRO), E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURAS PAR ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE E CRIA PATRULHA MECÂNICA PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 13 de junho de 2016