AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSO JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADOS, AUTORES, RÉUS OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data 23 de maio de 2014