Adapta o regime jurídico tributário diferenciado favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Ponto Chiquo, ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Foderal e dos Municípios, instituído pela Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data 21 de dezembro de 2007