Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Data 01 de novembro de 2024