Acessibilidade

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO A CLASSIFICAÇÃO E A RECLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG, EM CONFORMIDADE COM O INCISO XXXIII DO ART. 5º, O INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E O § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.