REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 395/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PONTO CHIQUE - MG, EXCETO OS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 24 de julho de 2025