REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 393/2025, QUE AUTORIZA O RECOLHIMENTO, TRANSPORTE, GUARDA E DOAÇÃO DE EQUINOS E BOVINOS SOLTOS OU ABANDONADOS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data 06 de junho de 2025