REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 403/2025, NO QUE SE REFERE À ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data 02 de janeiro de 2026