Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Município de Ponto Chique/MG.
Data 01 de fevereiro de 2024