O MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças declara, para os devidos fins e em atendimento às normas de transparência pública previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais legislações vigentes.
Data 28 de maio de 2026