DISPÕE SOBRE 0 COMPLEMENTО CONSTITUCIONAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDО DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, ENTRE OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICIPIO DE PONTO CHIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 15 de dezembro de 2021