AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 30 de dezembro de 2015