DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL N° 168 DE 02/10/13 QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 077/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Data 15 de dezembro de 2015