Lei 0374-2024 002 / A despesa do município de Ponto Chique.	lei 0378-2024 004 / Implantar e implementar as ações da vigilância sanitária.	lei 0378-2024 016 / Cancelamento, cassação, multa etc de alvará sanitário.	Lei 0378-2024 032/ Autoridades sanitárias.
Lei 0379 - 001 / dispõe sobre a criação do loteamento denominado 'Bela vista' e dá providências.	Lei 0369-2024 013 / Normas Relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos.	Lei 0369-2024 014 / Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.	Lei 0368-2024 001 / Dispõe sobre a majoração da concessão de subvenção social em favor do Conselho Comunitário de segurança pública- CONSEP e dá outras providências.